Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1160/2025
13/11/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Convênio de Cooperação Técnica elaborado pela União para adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), na forma que indica.
