Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 065/2025
16/09/2025
Altera os arts. 20 e 21 e acrescenta os arts. 20-A e 21-A, da Lei Complementar n° 003/2011 (Antiga Lei nº 183/2000), que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fortim, e adota outras providências.
