Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 330/2008

19/12/2008

Regulamenta a forma e o prazo de divulgação e publicação oficial dos extratos bancários da conta corrente bem como os Demonstrativos Previdenciários e Financeiro, comprovante de repasse do Fundo de Seguridade Social do Município de Fortim e dá outras providências.

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