Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 507/2014

15/04/2014

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos“ do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências.

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