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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1143/2025

02/07/2025

Denomina oficialmente a Biblioteca Pública Municipal de Fortim com o nome de “Biblioteca Pública Municipal Professora Maria Ivanilde Maia Maciel” e dá outras providências.

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