Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1142/2025
02/07/2025
Prorroga o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025, por 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, na forma que indica.
