Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1134/2025
27/05/2025
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 182/2000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, NO TOCANTE AO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, FORMA QUE INDICA.
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