Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1133/2025
27/05/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pelas Leis de nºs 870/2022, de 24 de janeiro de 2022 e 1029/2024, de 20 de março de 2024, na forma que indica e dá outras providências.
