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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1132/2025

27/05/2025

ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 863/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.

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