Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 501/2013

16/12/2013

Municipaliza o Trânsito no Município de Fortim, alterando a composição da estrutura administrativa e organizacional, disposta pela lei n° 338, de 30 de setembro de 2009, acrescentando novos dispositivos, na forma que indica e dá outras providências.

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