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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1123/2025

23/04/2025

“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 955/2023, QUE ALTEROU OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 950/2023, PARA RECLASSIFICAR CARGOS COMISSIONADOS POR NÍVEL/SIMBOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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