Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1118/2025
11/04/2025
Dispõe sobre os incentivos inerentes ao repasse de recursos financeiros referente à Assistência Financeira Complementar (AFC) aos Agentes Comunitários de Saúde efetivos e/ou cedidos ao Municipio de Fortim/CE e dá outras providências.
