Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1098/2025
27/02/2025
Autoriza o Pagamento de Indenização por Uso de Transporte Próprio aos Agentes Comunitário de Saúde ACS e Agentes de Combate às Endemias ACE no Município de Fortim, e dá outras providências.
