Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1095/2025
17/01/2025
Institui o Incentivo Variável por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde APS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Municipio de Fortim-CE, e dá outras providências.
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