Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 510/2014

22/04/2014

Cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do anexo I, da lei municipal n° 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com Simbologia CC6, na forma que indica e dá outras providências.

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