Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 511/2014
15/05/2014
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, Agentes Comunitários de Saúde, na estrita hipótese de
impedimento justificado para a contratação por Seleção Pública, na forma que indica e dá outras providências.
