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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 512/2014

15/05/2014

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 3º, da lei municipal nº 451/2012, de 23 de novembro de 2012, na forma que indica e dá outras providências.

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