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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 381/2010

06/08/2010

Altera a ementa e o artigo 1°, todos, da Lei n° 005, de 05/01/1993, na forma que indica e dá outras providências.

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