Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1065/2024
20/08/2024
Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2054, para adaptação ao novo estudo atuarial, conforme já alterado pela Lei Municipal de nº 1063/2024, de 22 de julho de 2024, para o exercício de 2024, na forma que indica.
