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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 413/2011

06/07/2011

Concede gratificação de produtividade aos servidores ocupantes de cargo e função em efetivo exercício na área tributária, da Secretaria Municipal de Administração Geral, na forma que indica e dá outras providências.

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