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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PLANO DE AÇÃO: /2024

28/05/2024

ERRATA (RETIFICAÇÃO) PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PAAR) - N.º do Plano de Ação: 30882120230005-018008

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