Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1029/2024
20/03/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pela Lei de nº 870/2022, de 24 de janeiro de 2022, na forma que indica e dá outras providências.
