Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 417/2011
04/11/2011
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 30.09.2009), CRIA E EXTINGUE ORGÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
