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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 417/2011

04/11/2011

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 30.09.2009), CRIA E EXTINGUE ORGÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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