Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1009/2023
08/12/2023
Altera a nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem, previsto no Anexo Único da Lei Municipal de nº 012/1993, de 25 de janeiro de 1993, na forma que indica e dá outras providências.
