Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1000/2023
08/12/2023
Altera o vencimento base do cargo de contador, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 865/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica.
