Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1000/2023
08/12/2023
Altera o vencimento base do cargo de contador, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 865/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica.
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