Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 977/2023
25/08/2023
Dispõe sobre a adequação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, de acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, no Município de Fortim, e dá outras providências.
