Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 967/2023
20/07/2023
Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que indica.
