Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 957/2023
12/06/2023
Autoriza a Contratação Temporária de Profissionais da Saúde e estabelece os valores dos plantões de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma que indica, e dá outras providências.
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