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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 957/2023

12/06/2023

Autoriza a Contratação Temporária de Profissionais da Saúde e estabelece os valores dos plantões de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma que indica, e dá outras providências.

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