Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 518/2014
02/06/2014
INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS COMO ORGÃO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DAS DECISÕES QUE ENVOLVAM LOCAÇÕES DE RECURSOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
