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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 946/2023

28/03/2023

ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 864/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 910/2022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.

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