Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 059/2023
14/03/2023
Altera o § 1º da Lei Complementar nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, com as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 054/2022, de 19 de julho de 2022, na forma que indica.
