Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 548/2015
14/04/2015
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.