Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 549/2015
27/04/2015
ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
