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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 550/2015

18/05/2015

CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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