Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 266/2006
30/06/2006
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFINE CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL.
