Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 557/2015
09/06/2015
Dispõe, no âmbito do Município de Fortim, sobre a utilização da Modalidade de Licitação denominada "PREGÂO ELETRÔNICO", para aquisição de bens e serviços comuns, na forma que indica e dá outras providências.