Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 2784/2016
17/07/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. Ausência de irregularidades. Parecer do MP de Contas opinando pela regularidade das contas (Dra. Leilyanne). Contas julgadas em conformidade com o parecer ministerial e com o encaminhamento do Órgão Instrutivo.
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