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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 2962/2016

29/07/2019

Prestação de Contas de Gestão. Ausência de Irregularidades na informação técnica inicial. Parecer do Ministério Público de Contas (Dra Leilyane Brandão Feitosa) opinando pela regularidade das contas. Contas julgadas regulares, em conformidade com o parecer ministerial.

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