Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 561/2015
25/08/2015
Altera o art. 7º, da lei municipal nº 283/2007, de 27/04/2007, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, na forma que indica e dá outras providências.
