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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 235/2005

18/04/2005

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL AREA NECESSARIAS A INSTALAÇÃO DE UM MIRANTE NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO E COMARCA DE FORTIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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