Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 198/2002

20/05/2002

REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO QUE INDICA E MAJORA O PISO SALARIAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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