Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 197/2002

29/04/2002

CRIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE FORTIM, O PLANEJAR 21, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICIPIO AS ACOES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.

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