Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 193/2001
03/12/2001
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO CLANDESTINO DE PASSAGEIROS COLETIVO OU INDIVIDUAL (KOMBI, VANS, TOPIC, ONIBUS E MOTOCICLETAS), DENTRO DO MUNICIPIO DE FORTIM-CE.
