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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 189/2001

28/09/2001

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA DE FORTIM PARA DESAFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OS IMÓVEIS QUE INDICA PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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