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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 177/2000

21/08/2000

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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