Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 052/2022
28/03/2022
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, DISCIPLINADO NA LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 22 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
