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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 166/1999

30/12/1999

DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM A JUNÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO E MEO AMBIENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 86/97 DE 21 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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