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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 153/1998

02/12/1998

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PRÊMIO DESEMPENHO EDUCACIONAL AOS PROFESSORES, SUPERVISORES E DIRETORES DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE SE DESTACARAM NO ANO DE 1998.

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