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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 149/1998

20/11/1998

DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 385, DA EMBRATUR.

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