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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 137/1998

01/04/1998

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPAINHA DE ELETRIFICAÇÃO DO CEARÁ - COELCE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS.

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